É Indevida a Manutenção do Plano de Saúde de Coparticipação de funcionário após sua Dispensa

No julgamento do Processo nº 1000816-82.2018.5.02.0444, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão de relatoria do desembargador Rovirso Aparecido Boldo, definiu que Empregados dispensados de forma imotivada têm o direito a manter plano privado de saúde nos casos em que contribuía com o seu custeio durante a vigência do cont rato.


Contudo, essa regra não se aplica a planos de coparticipação, do tipo que gera custos para o usuário somente se houver uso.


Inicialmente, ao ajuizar sua reclamatória trabalhista, a reclamante alegou ter sido dispensada sem ser questionada sobre o interesse na manutenção do convênio e teve deferida em 1º grau a sua demanda.


Diante disso, a trabalhadora alegou que solicitou à empresa que providenciasse a documentação para sua permanência no plano de saúde, que passaria a ser custeado integralmente pela trabalhadora.


Contudo, inconformada, a empregada alegou que foi feita uma interpretação ampliativa da lei e da regulamentação da Agência Nacional de Saúde (ANS), que estabelece a prática.

Neste sentido, sustentou que, de acordo com entendimento da própria ANS, consolidado em sua Resolução Normativa nº 279, o pagamento de taxas de coparticipação de caráter moderador não é considerado participação no custeio do plano.


Diante da legislação, a 8ª Turma afastou a obrigação imposta à empresa relativa à entrega da documentação para viabilizar a manutenção da empregada no plano.


Além disso, o processo versou ainda sobre diferenças de horas extras, pagamento de adicional de insalubridade, dano moral e salário e substituição.


No entanto, todas as pretensões relacionadas pela empregada na inicial foram indeferidas pelo juízo de primeiro grau, e as decisões foram mantidas no julgamento de recurso ordinário.


Referência: Notícias Concursos

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